O Projeto da Adequação Administrativa foi retirado da Câmara por uns dias, a pedido dos próprios vereadores, que sugeriram pequenas alterações e considerando-se a urgência na contratação de mais médicos, para que fosse votado um outro projeto exclusivo aos médicos, e agora voltará novamente ao poder Legislativo para apreciação. De forma resumida, seguem as principais propostas.
Reorganizar a administração pública de Brotas, refazer o planejamento dos atuais serviços públicos, introduzir novos atendimentos que a população espera, constituir chefias e coordenadorias nos setores estratégicos objetivando maior funcionalidade da Prefeitura no geral, buscando melhor ambiente de trabalho aos servidores e ganho no atendimento para o munícipe.
Conceder aumento real de 3,16% a todo o funcionalismo, além da reposição da inflação de 5,84% referente ao ano de 2012, já incorporada;
EDUCAÇÃO: nesta área há três grandes problemas estruturais: os gestores da educação (supervisores, diretores, assistentes de direção e coordenadores) possuem salários menores que boa parte dos professores, constituindo assim uma incoerência que leva à desmotivação; os salários dos professores também estão defasados e, há alto índice de faltas de professores em salas de aula, justificadas com atestados médicos. O Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe extinguir os cargos de confiança de diretores e assistentes, transformando-os em funções de confiança (somente podem ser preenchidas por servidores concursados, veja abaixo), adequar o salário dos gestores em patamar proporcional às suas responsabilidades, efetuar aumento real de salário de 3,16% para todos (inflação de 5,84% já foi concedida), e estipular prêmio de presença aos profissionais da educação que comparecerem 100% em suas atividades no mês. Paralelamente a este Projeto de Lei, o Prefeito determinou a constituição de uma comissão de professores para analisar e atualizar o Plano de Carreira do Magistério. A superação destes problemas estruturais é primordial para que a educação de Brotas volte a galgar normalidade para alcançar patamar de evolução e qualidade.
SAÚDE: nesta área há os seguintes problemas estruturais: faltam coordenadores legalizados nas unidades de saúde (problemas rotineiros ficam sem solução atualmente), faltam médicos na rede pública, motoristas de ambulância estão com horários sobrecarregados e precisa ser melhorada a oferta de cirurgias e programas de saúde. O Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar as coordenadorias em todas as unidades de saúde, idem criar a Central das Ambulâncias, reprogramar os serviços médicos nos Postos de Saúde e reorganizar o programa de pequenas cirurgias e demais programas de saúde. Sem as coordenadorias nas unidades de saúde não há condições de organizar a saúde pública de Brotas. É inconcebível qualquer setor que seja não ter coordenação institucional. OBS: as chefias (coordenadorias) de postos de saúde que haviam até 2008, foram retiradas por ato da Administração cassada (janeiro de 2009 a maio de 2012).
MEIO AMBIENTE: a sociedade moderna e a correta legislação atual exigem do Poder Público uma maneira de tratamento respeitoso para com os animais. O projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar o Departamento de Proteção aos Animais, no qual teremos uma série de medidas protetoras e cuidadoras aos animais. Somente com um Departamento equipado com recursos orçamentários, pessoal e equipamentos será possível fazer um bom trabalho de proteção aos animais. Também o novo Projeto de Lei prevê a volta da Guarda Municipal Ambiental para proteger o rico patrimônio ambiental de Brotas e orientar cidadãos e proprietários.
SEGURANÇA: nesta área o Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar a Diretoria Municipal de Segurança, incluindo-se nela as ações do trânsito e implantar o Regime Especial de Trabalho – RET – para os guardas municipais. Estas medidas permitirão ações públicas mais eficazes na segurança do Município, como por exemplo, a implantação da Função Delegada com a Polícia Militar, e o desenvolvimento de novas ações e parcerias da Guarda Municipal com as Polícias Estaduais: Civil, Militar, Bombeiros, Ambiental e Rodoviária. A harmônica integração entre estes agentes de policiamento proporcionarão um sistema mais eficaz de segurança no Município.
AGRICULTURA E ESTRADAS RURAIS: para a Secretaria Municipal da Agricultura ser valorizada e desempenhar sua importante missão, há a necessidade de recursos orçamentários, programas e equipes de trabalho. O Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar o orçamento exclusivo da Secretaria da Agricultura (primeira vez que isso ocorrerá) para que esta tenha condições de desenvolver projetos e programas e também, transferir as máquinas grandes e equipe de servidores da Secretaria de Obras para a da Agricultura, afim desta ter o poder e dever de cuidar das estradas rurais. O futuro orçamento da Secretaria da Agricultura será elaborado ouvindo-se o Conselho de Defesa Rural e Sindicatos de Classes.
SECRETARIA DE OBRAS: para esta Secretaria é fundamental reorganizar as principais equipes de serviços, tais como: a equipe de fazer asfalto, de pedreiros, da oficina, de calçadas, e demais setores; idem constituir um administrador exclusivo para o cemitério e velório. Nestes casos, o Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar chefias para cada equipe através da instituição de funções de confiança (veja explicação abaixo). Se as equipes de serviços não estiverem hierarquizadas, não será possível organizar a execução das tarefas a contento.
BAIRRO DO BROA: a grande Represa do Broa pertence a três municípios: Itirapina, São Carlos e Brotas, sendo que sua maior parte está localizada no município brotense. Este emergente bairro de Brotas necessita, urgentemente, de organização administrativa para serviços básicos de limpeza, saneamento, fiscalização, segurança, tesouraria, ambulância e enfermagem. O Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe implementar estes serviços essenciais aquela já numerosa população do Bairro do Broa, a qual, como contribuinte tem todo o direito de receber tais serviços e não pode mais ficar esquecida.
DISTRITO DO PATRIMÔNIO: Para este populoso Distrito de Brotas, o Projeto de Lei da Adequação Administrativa prevê reorganizar os setores essenciais da educação, saúde, ação social, segurança, habitação, obras, conservação de estradas, turismo, cultura, meio ambiente e lazer, através de novo modelo de gestão administrativa local, a qual deixará de ser uma simples encarregadoria para se tornar administração distrital. O Distrito do Patrimônio terá, pela primeira vez, Base da Guarda Municipal, equipe de máquinas grandes para conservação de estradas, suporte para desenvolver programas esportivos e culturais e estrutura de recolhimento de tributos para facilitar ao contribuinte. Desde o início da atual Administração o distrito do Patrimônio passou a ter o “Conselho Local”, onde todos os moradores são convidados a participar das decisões.
FUNCIONALISMO PÚBLICO: o Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar a Diretoria de Recursos Humanos para substituir o ultrapassado Departamento de Pessoal. Será uma estrutura maior e moderna, adequada ao tamanho e necessidades atuais do quadro de pessoal, onde, além das atuais funções, haverá um ambulatório médico somente para os funcionários, um departamento de profissionalização e um setor social. O funcionalismo municipal terá uma nova estrutura, condizente a sua real importância.
PATRIMÔNIO PÚBLICO: a Adequação Administrativa propõe criar a Coordenação de Patrimoniação de Bens Públicos, para reorganizar este importante setor de registro dos bens municipais.
AÇÃO SOCIAL: Nesta área o Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe reestruturar setores importantes tais como o Bolsa Família, o PAT- Programa de Amparo ao Trabalhador e os programas dos Aprendizes e Estagiários, além de cuida da implantação modernizante do CREAS E CRAS.
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DA CIDADE: Nesta importante área de serviços públicos e bem estar da população, o Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe uma inovação eficaz de planejamento e execução, através de processo de desconcentração administrativa, ou seja, criar na zona urbana de Brotas cinco regiões administrativas, sem utilizar cargos de confiança e sim chefias de setores com os atuais funcionários, onde cada qual fiscalizará para a perfeita a limpeza, varrição, capinação de praças e avenidas, poda de árvores, pintura de guias, tampar buracos de asfalto, concertar calçadas, fiscalizar terrenos sujos, repor sinalização de trânsito e emplacamento de ruas, se obrigando a acionar as secretarias responsáveis, em processo contínuo de atuação. Para total transparência e eficiência, os chefes de cada região administrativa serão indicados pelo Prefeito, mas terão que ser aprovados pela Câmara Municipal para períodos determinados. Objetiva-se com esse sistema os seguintes resultados: a manutenção e limpeza correta da cidade, os cidadãos terão alguém mais perto para reclamar e, o andamento de um trabalho harmônico entre os chefes dos setores com os vereadores, para as melhorias que se fizerem necessárias.
CULTURA: o Projeto de Lei da Adequação Administrativa propõe criar estrutura necessária no organograma da Diretoria de Cultura para esta ter meios de reorganizar o retorno da Escola de Música João Paulo & Daniel, bem como o Show da Praça e demais eventos culturais. Esta medida se faz necessária porque a entidade filantrópica Associação Amigos da Cultura, que dava este suporte, foi desativada no ano de 2012, por orientação do Ministério Público devido conduta considerada irregular durante o período da Administração cassada.
CARGOS DE CONFIANÇA: A Adequação Administrativa proposta extingue e cria cargos de confiança, conforme a nova realidade, mas mantém o mesmo número de cargos de confiança atual (61), com apenas uma exceção feita a um cargo de médico auditor (supervisor) que precisou ser criado devido a municipalização dos serviços SUS junto ao Hospital Santa Therezinha..
FUNÇÕES DE CONFIANÇA: É diferente do cargo de confiança. Neste o Prefeito pode nomear qualquer brasileiro, mas na função de confiança só podem ser nomeados os funcionários concursados do quadro da Prefeitura. É uma maneira de valorizar o funcionalismo local e conceder-lhes meios legais para coordenar atividades. Se o servidor nomeado não corresponder ao desempenho, deve ser exonerado e outro ser nomeado em seu lugar. As funções de confiança estão previstas na Constituição Federal e quem a ocupar não tem direito à horas extras e nem a insalubridade. As funções de confiança só podem ser criadas para cargos de chefias, assessorias ou diretorias. É um instrumento administrativo moderno que, de um lado valoriza o funcionário municipal, e de outro permite ao Prefeito trocá-lo se não houver bom desempenho. Por exemplo, no caso da saúde pública de Brotas, há a necessidade premente de se colocar coordenadorias em cada posto de saúde para a melhor eficiência do sistema, e as funções de confiança são os institutos administrativos adequados e legalizados a esta providência.
O Projeto de Lei da Adequação Administrativa também prevê ações reorganizadoras em outros setores da máquina pública, tais como: contadoria, licitações, lançadoria, divida ativa, protocolo, fiscalização, arquivo e esportes.
Os assuntos acima são complexos e, apresentados resumidamente, podem gerar dúvidas aos leitores, mas, mesmo assim, é importante levar aos munícipes o espírito do referido Projeto de Lei. Daí a disposição do Prefeito Municipal em conversar, o quanto for necessário, com os Vereadores (representantes da população) para esclarecimento das dúvidas administrativas e jurídicas, bem como para colher deles um possível aperfeiçoamento do ora proposto. O entrosamento entre os Poderes Executivo e Legislativo é muito importante, pois, embora sejam independentes, devem ser harmônicos em prol dos altos interesses da população. Ademais, a Lei Orgânica de Brotas, em seu art. 1º define que o Governo do Município é exercido pelo Prefeito e Câmara de Vereadores. O Prefeito, particularmente, acredita na construção de projetos inovadores e necessários, mediante a ampla participação dos vereadores, ouvindo-se os setores representativos da sociedade.
Lamentavelmente, a Prefeitura de Brotas sofreu um processo convulsivo de desorganização interna, durante o período da Administração cassada, de janeiro de 2009 a maio de 2012, e por outro lado também, a sociedade moderna evolui e requer novos serviços, ações e atendimentos. Entendemos que é chegado o momento da necessária reestruturação das funções vitais da Prefeitura para alcançarmos benefícios aos cidadãos. O Projeto de Lei da Adequação Administrativa procura o bem geral e não o bem individual. Por outro prisma, e indo ao encontro dos recentes manifestos populares por todo o país, estes deixam claro que o povo quer resultado, transparência e bom atendimento. Nossa proposta é fazer um grande debate deste assunto, que toca na vida de servidores e cidadãos, num ambiente de democracia, sensatez e seriedade, não cabendo espaço para discursos egoístas, personalistas ou demagógicos. Arrumar a Prefeitura é essencial, pois, diz o ditado: “se queres sempre os frutos, primeiro cuide da árvore”.
Du Barreto
Prefeito Municipal
